O que são direitos creditórios?

NOVA MEDIDA AQUECE O MERCADO DE DIREITO CREDITÓRIO

Com a edição da Portaria 208 da RFB, foram regulamentadas diversas modalidades de transações tributárias que facultam a utilização de precatórios ou direitos creditórios com sentença de valor transitada em julgado para compensação de dívidas tributárias.

A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988, de 2020), relativamente aos créditos administrados pela instituição.

A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.

A portaria prevê ainda a utilização de precatórios e direitos creditórios para a amortização não apenas do valor principal devido mas, também, dos juros e das multas.

Após a ação proposta contra algum ente público ser julgada a favor do Autor e finalizado o processo de execução da sentença, ele se tornará um precatório ou RPV, a depender de seu valor.

Isso significa dizer que deu uma aquecida no mercado em relação aos direitos creditórios que preencham os requisitos pois, nos termos da Portaria, a partir de 01 de janeiro de 2023 as propostas individuais poderão ser enviadas, seguindo as diretrizes da referida.

A Vieceli & Mendonça Corretora, atuante neste mercado promissor, pode orientar você a encontrar a melhor aplicabilidade de seu crédito, buscando minimizar o tempo de espera pelo recebimento.